ATA DA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 27.04.1990.

Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nona Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às onze horas e dez minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Clóvis Ilgenfritz. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, em Verificação de Votação solicitada pelo Ver. José Alvarenga, foi rejeitado o Requerimento do Ver. Dilamar Machado, solicitando a realização de Sessões Extraordinárias a fim de viabilizar a discussão e votação dos Processos nºs 823 e 824/90, por um Voto SIM contra vinte e sete Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores José Alvarenga, Clóvis Brum, Edi Morelli, Elói Guimarães e Adroaldo Correa, acerca do encaminhamento a ser dado às votações dos Processos nºs 823 e 924/90; do Ver. Dilamar Machado, acerca do Requerimento de sua autoria, acima referido; do Ver. Adroaldo Correa, acerca da distribuição aos Vereadores dos avulsos referentes aos processos a serem votados na Casa. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 21/90, discutido pelos Vereadores Dilamar Machado e Elói Guimarães. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e cinqüenta e três minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária a ser realizada na próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann e Secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Clóvis Brum, este como Secretário “ad doc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na condição de integrante da Mesa, Vice-Presidente da Mesa dirigida por V. Exª, sempre contando com a atenção de V. Exª, como sempre contei, mas houve uma dúvida no Plenário, suscitada pelo próprio Ver. Elói Guimarães com relação ao exato teor do Requerimento do Ver. Dilamar Machado recentemente aprovado pelo Plenário. Eu entendi que estava sendo votado e que o Plenário deliberaria a realização de Sessões Extraordinárias para correr Pauta e votação. Eu depreendi do enunciado pela Mesa que o Plenário deliberaria sobre a realização de Sessão Extraordinária para a Pauta e votação dos dois Projetos agora de manhã. É isso?

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para deixar claro o que eu entendi e a maioria entendeu, é que se votou para correr Pauta e jamais para a votação do Projeto do funcionalismo; se votamos com essa inclusão, votamos equivocadamente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entendeu que estávamos votando, colocando em votação, a pedido de V. Exª, as Sessões Extraordinárias para Pauta e também para discussão e votação dos dois Projetos.

O SR. DILAMAR MACHADO: Correto, Sr. Presidente, a proposição feita por este Vereador foi no sentido de que corresse Pauta, discutidos e votados os projetos constantes do Requerimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não estou duvidando da formulação da proposta, não é esta dúvida. Agora, a maioria do Plenário votou, pensando que estávamos votando para correr Pauta, não votação.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (Questão de Ordem): Da mesma maneira, Sr. Presidente, o nosso entendimento é o mesmo que expressou o Ver. Elói Guimarães.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu me somo à preocupação do Ver. Elói Guimarães, e também votei como se fora Sessões de Pauta, realmente, há uma dúvida no Plenário.

O SR. JOSÉ ALVARENGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em virtude da realização, agora, há poucos minutos de uma assembléia dos funcionários que se encontram na Casa e atendendo um pedido deles de que não houvesse pronunciamento por parte desta Câmara sobre o Projeto e tendo em vista uma deliberação anterior, eu solicitaria a renovação de votação e pediria aos Vereadores que votassem contra a deliberação sobre este tema, hoje, tendo em vista o pedido dos funcionários que, hoje, nos visitam e a realização de uma assembléia dos municipários no dia 3; e este período, até o dia 3, poderia ser utilizado para que houvesse negociações entre o Executivo e a categoria. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tive entendimento, como a Mesa anunciou que o Plenário aprovou Pauta e votação de dois Projetos; Projeto do DMAE, que já correu Pauta e por isso está incluído na Ordem do Dia e das Sessões Extraordinárias para correr Pauta dos projetos do funcionalismo. Creio que o encaminhamento do Ver. José Alvarenga diz respeito a apenas uma parte do que foi aprovado e, portanto, resta na Ordem do Dia, se este encaminhamento for adotado, o Projeto do DMAE.

O SR. PRESIDENTE: Além das dúvidas do Plenário, que estamos respeitando, e a reação dos funcionários, a Mesa teve o entendimento de que foi correto o Vereador pelo Requerimento encaminhado de solicitação de verificação de votação. A Mesa acata. Pede desculpas ao Ver. Dilamar Machado e solicita que ele volte a sua tribuna, como os demais Vereadores, para verificação de votação. Vamos lá, por favor, voltem todos as suas tribunas para a verificação de votação. Ver. Dilamar Machado, por favor, repita o seu Requerimento.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, o Requerimento que este Vereador havia feito era no sentido de atender aos interesses da classe dos municipários presentes nessa Casa hoje em grande número, representativo, até porque conheço a categoria e sei que toda a Prefeitura está com as suas lideranças aqui. No momento em que o Ver. Alvarenga nos comunica que esses municipários reunidos encaminham à Casa um pedido para que o Projeto não seja votado, não tenho razão para manter o meu Requerimento. Por essa razão, o retiro in totum. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: Se a Mesa puder responder o que foi solicitado, pedi que o Vereador repetisse o seu Requerimento, não repetiu, retirou o Requerimento. O que está acontecendo agora é uma Verificação de Votação. O Vereador solicitou que fosse votada uma Sessão Extraordinária para Pauta do Substitutivo e Votação do Projeto do DMAE e dos funcionários, depois que tivesse corrido a Pauta.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Apenas para fazer uma colocação, que foi muito bem entendido por todos os Vereadores quando foi feita a colocação da votação. Alguns Vereadores tentaram desviar a coisa e tumultuar para chegar no ponto que chegou. Foi muito bem explicado pela Mesa. Alguns Vereadores não quiseram entender e desviaram a coisa para outro lado.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Não vou tecer nenhum comentário, porque estamos em renovação de Votação. Quero chamar a atenção da Mesa, que tão logo seja feita a Renovação de Votação pretendo apresentar um Requerimento para que corra apenas a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Apenas para contraditar o Ver. Edi Morelli, em nenhum momento houve o espírito de criar desvio, tumulto, senão pelo significado de que quem votou entendeu apenas para que corresse Pauta e não para aprovação ou votação do Projeto.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, reitero o entendimento que tive ao votar, pelo pronunciamento da Mesa, que está aprovado pelo Plenário e tem pedido de Renovação de Votação para o seguinte: inclusão na Ordem do Dia do Projeto do DMAE que já correu Pauta; portanto está incluído para votação. Em segundo, correr-se-ia a Pauta dos dois Projetos do Executivo, em relação ao funcionalismo.

Obviamente, se são três Sessões de Pauta, na primeira Sessão, uma é votação do DMAE e a primeira Sessão de Pauta do funcionalismo, e as outras duas são apenas Sessão de Pauta do funcionalismo, Projeto de vencimento. É esse o entendimento que eu tive da proposição da Mesa, aprovada pelo Plenário.

O SR. AIRTO FERRONATO: Exatamente o que foi apregoado e aprovado pela Mesa, foi bem distinto daquilo que diz o nobre Ver. Adroaldo Corrêa, foi apregoado com clareza de que se votaria, inclusive, a possibilidade de aprovação para votação do Projeto que trata do aumento do DMAE.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Eu acho que o Ver. Adroaldo Corrêa equivocou-se, porque o Ver. Dilamar Machado, no seu Requerimento, pedia discussão de Pauta e votação dos dois Processos hoje. Isso nada interfere com o cumprimento do requerido pelo Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. PRESIDENTE: Vamos para a votação do Requerimento do Ver. José Alvarenga, solicitando verificação de votação do Requerimento do Ver. Dilamar Machado, que solicitava realizações de Sessões Extraordinárias a fim de viabilizar a discussão e votação dos Processos nºs 823 e 824/90.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e acolhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 01 Vereador votou SIM, contra 29 votos NÃO e 01 OBSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Ver. Dilamar Machado.

(Votou SIM o Vereador Edi Morelli. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Martin Aranha e Adroaldo Corrêa. ABSTENÇÃO do Ver. Valdir Fraga.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC Nº 0823/90 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Dilamar Machado, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/90, que fixa os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Dilamar Machado para discutir a Pauta.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho a nítida impressão de que a direção do Sindicato dos Municipários até o presente momento não leu o Substitutivo que encaminhei ao Projeto que fixa os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município. Pela correspondência que eu recebi do Eng° Darwin Ribas, ele indiscutivelmente não leu o Substitutivo; Primeiro, porque ao substituir o Projeto encaminhado pelo Prefeito eu retirei aquele freio de 75% que balizaria eventuais reajustes de vencimentos, como um teto máximo até o final do ano, na comparação entre a receita e a despesa e outra série de alterações inclusive a partir do artigo 1º que foi totalmente refeito, bem como o percentual que eu baseei numa realidade que vou transmitir agora aos companheiros municipários. Indiscutivelmente o Brasil não vive mais sob o império da Lei, nós estamos vivendo um exemplo de excepcionalidade neste País. O Poder Legislativo da União está acocorado diante do Sr. Collor de Mello. Este cidadão está rompendo com toda a ordem e implantando na República aos poucos a ditadura de um só homem contra os interesses da Nação e principalmente de quem trabalha, de quem produz neste País. É indiscutível que o quadro recessivo está claro para quem conhece a história brasileira. Enquanto nós temos consciência, e eu particularmente porque sou funcionário do Município, de que a Lei está do nosso lado, de que os 84% da inflação de março, mais a eventual inflação de abril, dita pela Dona Zélia “zero”, dita pelo DIEESE “24%”, dá o integral direito à classe municipária, dentro do princípio da bimestralidade, de receber em maio um aumento de 130% em seus vencimentos. É indiscutível, senhores funcionários do Município, que este direito existe e dele nós Vereadores - eu não falo somente nós Vereadores do PDT, os próprios Vereadores do PT, do PDS, do PTB, do PL, do PFL - não abrimos mãos que é o direito dos senhores e das senhoras, porque o que eu tentei fazer, e justifiquei à tarde passada, foi atalhar o caminho, foi queimar uma etapa. Quando eu requeri, hoje pala manhã, a votação destes Projetos, neste dia, foi para discutir este Substitutivo, onde não está inserido o fim da bimestralidade, isto é assunto à parte, é um outro projeto, nós não tínhamos compromisso com esta situação. O Substitutivo, apenas e tão somente, concede, neste momento, mantido o direito do total devido aos servidores do Município, aquilo que a Administração centralizada tem como possível e plausível neste momento. Eu não vou discutir se andaram corretamente os Prefeitos do Rio, São Paulo, Curitiba, Belo Horizonte, dando zero, dez, ou mais, ou menos. Nós vivemos a realidade de Porto Alegre e era neste sentido que nós estávamos tentando ajudar. E eu vou criar, para os companheiros do Município e para os Senhores Vereadores um pequeno exemplo: eu sou credor, eventualmente, do Ver. Gert Schinke, de 10 mil cruzeiros. Aí, o Ver.Gert me diz que a sua situação é de não liquidez, o seu sócio Fernando Collor de Mello pegou o dinheiro da poupança e que pode me dar, agora, três mil cruzeiros e, no próximo mês, os sete mil restantes. Se eu for um bom credor, eu aceito os três mil, porque, caso contrário, eu não levo nada, pelo menos neste momento. A minha intenção era atalhar e eu tentei convencer o Presidente do Sindicato, meu amigo Darwin Ribas, cuja liderança eu respeito, cujo esforço é grande no sentido de manter os interesses da categoria e seria desonesto da sua parte se assim não o fizesse, mas eu tentei. Não tive condições de convencer o companheiro Ribas de aprovar aquilo que era possível, agora, e, imediatamente, no momento seguinte, continuarmos a luta pelo todo, porque, aprovado este Substitutivo, na manhã de hoje, já na folha de abril sairia um aumento de 15%. É muito menos do que vocês têm direito, é verdade, mas, pelo menos, não é nada. E, já na folha de maio, seria 15 em cima de 15, que daria um total de 32%. É muito menos do que vocês têm direito, mas é mais do que nada. Era esta a nossa intenção e, quando eu pedi, ao mesmo tempo, a votação do Projeto do DMAE, eu não estava pensado na Administração do PT, ou no sucesso ou insucesso do Dr. Guilherme Barbosa, um técnico a quem eu respeito, porque não foi por acaso que foi convidado pela Administração para dirigir um Departamento da importância do DMAE, eu estava pensando na Cidade, na população de Porto Alegre e, particularmente, na periferia da Cidade, que precisa do DMAE com recursos, para colocação, por exemplo, de uma torneira pública, de uma rede de água numa vila, ou da ampliação da nossa hidráulica.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero louvar o discurso de V. Exª, porque considero que está sendo lógico, prudente e adequado à problemática do funcionalismo da Prefeitura e aos problemas existentes. Concordo com o plano de V. Exª, portanto vou aderir ao plano de V. Exª, ao seu Substitutivo, e me parece que o Ver. Viera da Cunha, e até formulo um apelo neste momento, teria apresentado uma emenda fazendo com que o Prefeito Municipal reconhecesse o direito dos 84%, através de uma mensagem que ele enviaria a esta Casa no prazo de um mês. Tanto concordo com o exemplo prático dado por V. Exª, em relação à cobrança de uma dívida de alguém para com V. Exª, que isso nós fazemos na Justiça do Trabalho; Muitas vezes o empregado tem direito a dez, e o patrão só paga cinco, ele recebe cinco, dá o recibo, depois cobra o resto. Acho que esta Casa não se furtará a atender os reclamos do municipalistas, mas acho que V. Exª tem sobradas razões, vamos com prudência, porque “prudência e caldo de galinha não faz mal a ninguém”.

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço o aparte de V. Exª e tenho o dever e a obrigação, como Vereador, de comunicar à Casa, e ao próprio Sindicato, que não foram poucos os funcionários do Município, inclusive, aqui presentes, que me procuraram pedindo que eu insistisse em pelo menos conseguir agora os 32%, para lutar, depois, pelo resto.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas porque fui citado pelo Ver. Ferri queria esclarecer V. Exª, o Ver. Ferri, e os próprios municipários que aqui estão, de que não tenho propriamente uma emenda, mas sim uma idéia, de que poderia se transformar em emenda, ao Substitutivo de V. Exª, se assim concordasse a direção do Sindicato. Consultei a direção, ela não ratificou a minha proposta, portanto, não a transformei em emenda ao Substitutivo de V. Exª; a proposta era simples, era no sentido de colocar um artigo em que a Prefeitura reconhecesse como devidos os 84,32%, e dentro de 30 dias ela mandasse um Projeto de Lei dizendo a forma como iria pagar a diferença dos 84% para os 32%, que garante o Substitutivo de V. Exª. Já que a direção do Sindicato não ratificou a minha proposta, não a transformei em emenda.

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço ao Ver. Vieira da Cunha pelo aparte. E para concluir quero dizer que tentei ajudar, acho que fui bem interpretado pelas pessoas da Casa e pelos próprios colegas do Município. Acho que a decisão de não votarmos hoje não foi nossa. A decisão foi dos municipários que têm inclusive uma assembléia da categoria marcada para o dia 3 de maio. Nós ficaremos atentos e nós entendemos, eu pelo menos entendo, vou reunir a Bancada do PDT nesta Casa para determinar a nossa Bancada que em cima deste Projeto de aumento do funcionalismo só tome posição depois que o Sindicato dos Municipários e o Executivo se entenderem, porque nós da oposição não podemos ficar na posição de quem tenta ajudar e acaba atrapalhando. Nós queremos, efetivamente, ajudar aos Municipários e à cidade de Porto Alegre, fundamentalmente, esperando ter sido bem claro, bem entendido. Eu concluo que vou encaminhar ao ilustre Presidente do Sindicato dos Municipários esta cópia do meu Substitutivo para que ele finalmente o leia e o interprete. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão e Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Isaac Ainhorn fez, nos termos do Regimento Interno, art. 101, um pedido em relação ao Projeto do Executivo que trata do reajuste de aumento de tarifa do DMAE, que era a distribuição dos avulsos para o cumprimento do prazo de 48 horas. Não houve um pronunciamento da Mesa sobre esta questão. E eu gostaria, se não fosse impertinente, que a Mesa se pronunciasse a respeito e fizesse a partir de hoje a distribuição dos avulsos deste Projeto para que ele possa ser colocado na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa respondendo a V. Exª, diz que está diligenciando junto ao Presidente efetivo da Casa a tramitação desta proposta.

Próximo orador inscrito é o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há um esforço desta Casa no sentido de que as suas decisões importantes e fundamentais, quais sejam a vida do funcionalismo, que é a alavanca da Administração, se ajustem às manifestações e aos pleitos, ao esforço da Casa. Há um esforço nesse sentido.

É dentro dessa linha que vem o Substitutivo do Ver. Dilamar Machado. É um esforço evidente, que, no nosso entender e no do funcionalismo, não responde às necessidades. Nisso colocou muito bem o seu autor: nós estamos vivendo uma situação que, dentro da legalidade, pretende ser fortemente autoritária, que é o Governo do Presidente Collor. Se tomarmos o custo de vida, veremos que se está praticando - observem - um dos maiores confiscos salariais da história brasileira, de forma surda, sob ameaça da recessão e do desemprego. Prova disso é que dão férias coletivas, os trabalhadores assinam redução de jornada, que é redução de salário, e os meio de comunicação silenciam diante disso.

Então, estamos marchando para uma situação absolutamente insustentável. É sob essa grande verdade que estamos discutindo o reajuste dos servidores municipais. Quero dizer que não podemos fazer determinadas comparações; a Administração do Prefeito Olívio Dutra é progressista, sim, evidente, precisamos fazer alguns ajustes. Não posso crer, não acredito e não aceito que a Administração do Prefeito Olívio Dutra e a Bancada do PT estejam se ajustando nesta camisa de força que o Governo Federal impõe. Não, absolutamente não, o que me parece, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que está faltando exatamente um ajuste entre funcionalismo, Câmara Municipal e Executivo, no sentido de todos, desarmados, absolutamente, encontrarmos uma forma de resgatarmos um pouco do que perde o funcionalismo. Não podemos aceitar os 10%, absolutamente, não. Como não aceitamos o confisco bárbaro que o Governo fez, tomando somente em março dos trabalhadores brasileiros 50% e mais 20%, segundo o DIEESE, segundo a inflação de abril, que o Governo da República, mentirosamente, disse que é “zero”, e todos nós sabemos que não é “zero”. Então me parece, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que as decisões estamos encaminhando para a semana que vem, no sentido de encontrar um entendimento para se resolver esta questão delicada, fundamental, importante para todas as partes, que é o reajuste do funcionalismo. Então temos que encontrar uma saída para este Projeto que é o reajuste do funcionalismo, quando numa hora tão difícil, e de forma silenciosa, começa a se implantar no País, pela lei, as medidas provisórias, inclusive eliminando o direito das pessoas ingressarem na justiça, através de pedidos provisórios para defender os seus interesses, proibiu-se a medida liminar. Olha, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que a ditadura de 20 anos não fez, o Governo Collor está fazendo. Tanto é verdade que tomou o dinheiro - pequenas importâncias das pessoas na poupança -, então nós estamos vivendo realmente e isso o Ver. Dilamar Machado coloca com absoluta inteligência, nós estamos vivendo uma situação complexa, uma situação difícil. Mas não é por vivermos esta situação difícil, que o funcionalismo têm consciência, não é que nós vamos deferir os 10%. Então me parece, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós haveremos de encontrar semana que vem uma forma, um entendimento amplo, seguro, no sentido de repor o que está na Lei: o funcionalismo tem a Lei, o que o funcionalismo pede, não é nada do que esteja fora da Lei. Eles têm direito pela Lei, conforme os levantamentos econômicos, a uma reposição de 84%. Cumprimos a legalidade, devemos cumprir a legalidade, mas podemos também fazer um entendimento no sentido de encontrar uma forma para esta situação dramática porque passa o funcionalismo. Por isso nós entendemos de - num entendimento pelos mecanismos regimentais - ver essas matérias discutidas semana que vem, e, até lá, busquemos uma solução para exatamente atender os direitos do funcionalismo. O funcionalismo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pede mais senão o reconhecimento do seu direito, e esse reconhecimento está na Lei, e a Lei lhe é importante porque é a sua sobrevivência. A reposição salarial, que não é aumento, é exatamente a sua sobrevivência. Então, fica aqui a nossa manifestação, para buscar-se um mecanismo para que, aqui no Município de Porto Alegre, com o Prefeito Municipal, com o Executivo Municipal, não entremos nesse confisco básico que se faz no salário, numa hora difícil, porque os trabalhadores, os operários estão sendo ameaçados. Vejam a crise que estamos vivendo. Eu gostaria de chamar a atenção para este aspecto: empresas privadas, o funcionalismo, vejam bem, os empregados estão assinando a redução dos seus salários. Então, é um momento atípico, Ver. Clovis Ilgenfritz, mas temos que procurar uma forma no início da próxima semana, num ajuste com a Casa e o funcionalismo, para repor o que eles precisam e necessitam para desempenhar as suas funções, na Administração. Fica a nossa manifestação para um grande acerto e um grande ajuste no sentido de atendermos o Projeto do Executivo no que diz respeito ao reajuste salarial. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito, Ver. Clóvis Brum, que desiste. Também desistem os Vereadores João Dib e Flávio Koutzii.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 11h53min.)

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